Como saber se fui vítima de uma propaganda enganosa? Entenda a situação.
Você já deve ter visto uma propaganda hoje. Nas redes sociais, nos jornais impressos, nos vídeos on-line, em anúncios nos sites de terceiros, em cartazes nas lojas físicas, nos sites com loja virtual: a propaganda esta para todo lado no nosso dia a dia.
As empresas têm responsabilidade sobre todas as informações divulgadas para o consumidor, independente da forma de divulgação. E isso é um direito essencial de nós, consumidores, que somos diariamente bombardeados por propagandas.
É relevante destacar que a propaganda é enganosa mesmo que seja somente parcialmente falsa ou exagerada.
Isso ocorre porque a publicidade é um contrato com o consumidor!
Assim, a empresa tem o dever de cumprir com sua parte do acordo – acordo que ela mesma fez e pediu para o consumidor contratar.
Para entender melhor as situações em que ocorrem as propagandas enganosas vamos dividi-las em dois tipos, são elas:
1 – Propaganda enganosa baseada na mentira (Comissiva)
Neste caso, as empresas induzem nós consumidores ao erro, fazendo acreditar em algo que não é real.
Veja algumas situações que tivemos aqui no escritório:
| Exemplo produto | Exemplo serviço | |
| Características | Informação falsa em relação às especificações de um aparelho eletrônico! | Informação falsa em relação aos materiais que serão utilizados e/ou o que será feito! |
| Qualidade | Venda de produto inferior como se fosse de qualidade superior! | Venda de um serviço inferior como se fosse de qualidade superior! |
| Quantidade | Informação falsa quanto ao número de itens adquiridos! | Mentira em relação ao total de serviços englobados no preço! |
| Propriedade | Mentira quanto as utilidades e aplicações do produto! | Mentira quanto as funcionalidade e aplicações de um serviço! |
| Origem | Produto semi-novo vendido como original! | x |
| Preço | Anúncio em preço diferente do disponível para compra! | Anúncio em preço diferente daquele fornecido posteriormente! |
2 – Propaganda enganosa baseada na omissão (Omissiva)
Neste caso, as empresas omitem informações relevantes em relação ao produto ou serviço, com a intenção de influenciar a decisão de nós consumidores.
Veja algumas situações que tivemos aqui no escritório:
| Exemplo produto | Exemplo serviço | |
| Características | Omissão de especificações relevantes de um aparelho eletrônico! | Omissão relevante em relação aos materiais que serão utilizados e/ou o que será feito! |
| Qualidade | Omissão quanto a qualidade do produto, induzindo a acreditar ser de qualidade superior! | Omissão em relação à qualidade do serviço, induzindo ser de qualidade superior a sua realidade! |
| Quantidade | Omissão da quantidade de produtos adquiridos na oferta, em situações que não sejam induzidos pela prática de mercado. | Omissão em relação a quantos serviços serão necessários para conclusão final, obrigando o consumidor a necessitar contratar mais serviços! |
| Propriedade | x | Omissão quanto às funcionalidades e aplicações de um serviço! |
| Origem | Omissão quanto a origem de um produto, induzindo ser novo ao invés de usado! | x |
| Preço | x | x |
Fui vítima de propaganda enganosa. Como faço para obrigar a empresa a cumprir a oferta?
Existem 3 formas de ter seu direito respeitado e fazer a empresa cumprir com a propaganda, são elas:
- Central de atendimento da própria empresa;
- Procon;
- Processo judicial.
1 – Resolvendo na Central de Atendimento da própria empresa
A forma mais rápida de resolver essa situação é entrando em contato com a empresa, através da sua central de atendimento ao consumidor.
A resolução administrativa pela própria empresa é direito do consumidor e evita muita dor de cabeça!
Nós do Felipeto & Corveto ganhamos a vida com processos mas, antes de tudo, com propósito!
Sabemos que um processo é cansativo para qualquer pessoa e por isso sempre orientamos a resolução da forma menos desgastante possível.
Antes de entrar em contato com a empresa para a resolução administrativa, reúna o maior número de provas que puder!
Tire fotos ou prints da propaganda enganosa, grave vídeos e tudo que for possível. Mostre onde e quando teve contato com a propaganda!
- Muitos de nossos clientes acreditavam que reunir provas demonstraria má-fé, que estariam querendo se aproveitar ao invés de resolver a situação. Mas ao contrário disso, reunir provas é a melhor forma de resolver este tipo de situação.
Somente assim conseguimos provar para o setor administrativo da empresa que a situação que passamos é real!
Inclusive, com esse cuidado possibilitamos que a empresa identifique o anúncio e retire do ar para que outros consumidores não sejam enganados ou identifiquem problemas internos que possam estar gerando este tipo de situação.
Com todas as provas em mãos entre em contato com a central de atendimento ao consumidor da empresa.
Mas lembre-se: explique a situação e tente resolver, mas registre sempre todo o procedimento. Anote os protocolos, grave as ligações ou conversas, tire prints.
Não tenha medo ou receio: a única conduta errada é da empresa que divulgou a propaganda enganosa, e não do consumidor precavido quanto aos seus direitos!
Com todas as provas organizadas anteriormente a empresa tem acesso a toda informação necessária para resolver a situação da melhor forma.
Assim, registrar o procedimento não irá impedir a empresa de resolver a situação, mas irá garantir que, caso ela não resolva, possamos demonstrar sua conduta irresponsável e provar mais uma violação aos direitos do consumidor que poderá gerar uma condenação em danos morais.
Toda essa tratativa pode ser realizada pelo próprio consumidor, mas se preferir poderá ser realizada através de seu advogado.
Ficou com alguma dúvida ou gostaria de conversar com nossos advogados sobre sua situação? Entre em contato conosco!
2 – Resolvendo com o Procon
Caso a resolução administrativa não ocorra, é possível proceder com a resolução judicial ou através do Procon.
O Procon é conhecido de todos nós! É o nosso órgão atuante na defesa dos direitos dos consumidores. Através dele é possível realizar uma reclamação para que a empresa se manifeste formalmente para a resolução da situação.
Para isso, basta se dirigir até o Procon de sua cidade ou então entrar no site do Procon do seu Estado ou então no site consumidor.gov.br.
Infelizmente, nem sempre as taxas de resolução dos problemas são satisfatórias. Por isso, felizmente, resta a próxima etapa.
3 – Resolvendo judicialmente
A resolução mais interessante financeiramente é a judicial. Isto porque a empresa não será somente obrigada a cumprir a propaganda mas também será responsabilizada por todos os danos decorrentes da sua propaganda enganosa!
A diferença das outras formas de resolução que tem como objetivo o cumprimento da propaganda, o processo judicial possibilita que o consumidor peça uma indenização de tudo que sofreu na situação!
A propaganda enganosa envolve uma situação de frustração de expectativa. Ora, por qual outro motivo alguém iria se dispor a contratar um produto ou serviço?
Essa frustração pode existir por diversos motivos: a vontade de ter um novo celular, a necessidade de um plano telefônico melhor, o desejo de presentear alguém ou até mesmo o interesse de aproveitar uma boa oportunidade!
Se identificou com algo ou quer nos contar sua situação? Entre em contato nossos advogados!
Infelizmente, sabemos que a frustração de expectativa é somente o pontapé inicial do problema.
Assim se segue o tempo perdido e a dor de cabeça das tentativas frustradas de resolver a situação com a empresa.
E nada disso resolve a ausência do celular novo, a insuficiência do atual plano telefônico, a falta do presente para a pessoa querida ou a perda da boa oportunidade.
A análise das situações vivenciadas que ensejam danos morais deve ser realizada por profissionais especializados na área, que terão o conhecimento necessário para colocar as dores e frustrações pessoais em termos jurídicos.
Um profissional bem capacitado na área poderá auxiliar a levar a conhecimento do Juiz até mesmo aquilo que acreditamos não influenciar em nada, resultando em uma indenização maior e adequada para a situação vivenciada.
Ok! Quero entrar com um processo para obrigar o cumprimento da propaganda e receber uma correta indenização por todo o estresse. O que devo fazer?
O consumidor que deseja ingressar com a ação poderá proceder de duas formas:
- No juizado especial, sem representação de advogado;
- Com representação de um escritório de advocacia especializado em direito do consumidor.
Nos dois casos é importante ter em mãos todas as provas que foram juntadas até o momento.
- Se você acabou de ser vítima de uma propaganda falsa bastam as provas da propaganda.
- Se você foi vítima da propaganda e tentou, sem êxito, resolver administrativamente ou pelo Procon, é importante ter as provas da propaganda, dos protocolos e/ou do pedido realizado no Procon.
As provas são aquilo que demonstrará ao Juiz a verdade do que passamos na situação.
1 – Sem representação de advogado
A maioria das situações cotidianas permitem que o consumidor ingresse com ação sem a representação de um advogado no Juizado Especial, isto é, até a sentença de primeiro grau.
Com as provas em mãos, basta se dirigir até o fórum da sua região e conversar no balcão do da vara do juizado especial cível. Nele os servidores públicos poderão orientar em relação aos procedimentos internos necessários para o protocolo da ação e como será procedido após isso.
Cada vara tem seus procedimentos e organização própria, mas lembre-se sempre de levar documentos de identificação pessoal e um comprovante de endereço!
Nós do escritório Felipeto & Corveto sempre orientamos que se proceda sempre através da assessoria de um advogado especializado.
Somente um profissional capacitado poderá fazer valer todos os seus direitos da melhor forma e no melhor tempo – garantindo o melhor resultado no processo, sem ser surpreendido pelas manifestações do advogado da outra parte em petições ou na audiência!
Mas claro, entendemos que ainda assim há quem prefira proceder sem a representação de um advogado. Se você for um destes, preparamos um artigo especial para te ajudar a saber como proceder do início ao fim do processo!
2 – Com representação de um escritório de advocacia especializado em direito do consumidor
A ação ingressada por um advogado permite uma atenção especial para seu caso, através dos olhos de alguém que se especializou para resolver este tipo de situação.
Ao contatar o escritório de advocacia especializado em direito do consumidor conte tudo que passou e aquilo que tem para comprovar sua situação!
Os advogados irão compreender sua situação e explicar as diversas estratégias processuais que podem ser adotadas para resolver a situação e a consequência de cada uma delas.
A primeira decisão a ser tomada é se a ação será protocolada na Justiça Comum ou no Juizado Especial – a diferença da ação sem representação que somente pode ser protocolada no Juizado Especial.
As possibilidades de provas, pedidos e até mesmo o padrão de decisão e valores de indenização variam a depender de onde a ação é protocolada. Vale lembrar que somente na Justiça Comum poderá ser realizado um pedido liminar para o cumprimento imediato da propaganda!
Tudo isso deverá ser avaliado pelo advogado em conjunto com seus objetivos.
Ficou com alguma dúvida ou gostaria de conversar com nossos advogados sobre sua situação? Entre em contato conosco!
A propaganda enganosa é um crime! Um crime perante a lei e um crime perante a nós consumidores
Alguns consumidores acreditam que é muita dor de cabeça fazer valer seu direito em casos de propaganda enganosa.
De fato, é muito mais fácil aceitar o produto ou serviço diferente do anunciado ou então buscar outra empresa que o faça em condições melhores e corretas.
O que não podemos esquecer é que a propaganda enganosa é um crime! A empresa que induz o consumidor a erro – mentindo ou omitindo – faz isso como estratégia para obter algum tipo de benefício.
Parece pouco? Mas induzir alguém a erro para obter benefício para si mesmo é o mesmo conceito do crime de estelionato!
Obrigar o cumprimento da propaganda do produto ou serviço que queremos é, antes de tudo, um direito nosso. Mas além disso, é obrigar a empresa a cumprir e honrar a sua palavra!
Fazer valer a lei é lutar por nossos interesses, de nossos filhos e de nossa sociedade. Somente assim poderemos construir um país que não incentive a impunidade, no qual os negócios sejam feitos respeitando a boa-fé ao invés do jeitinho malandro de se aproveitar dos desavisados.
